Regulamentação da Lei do Pitbull em Santa Catarina

A recente regulamentação da Lei do Pit Bull em Santa Catarina (Decreto nº 1.047/2025) visa a segurança pública, restringindo a criação e circulação da raça. Contudo, a ALPA questiona: a proibição da procriação e a esterilização compulsória podem combater os maus-tratos e a posse irresponsável? Entenda o impacto dessa medida.

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